Termo de Uso & Política de Privacidade
O presente Termo e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços neste site institucional bem como na sua versão mobile.
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A utilização por qualquer usuário dos Serviços online disponibilizados implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.
Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
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Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação; os conteúdos são de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos a informação original.
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Política de dados e cookies (camaraconchas.sp.gov.br)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709, aprovada em 14.08.2018, entrou em vigor no Brasil em 18.09.2020, representando um passo importante para o país, que o incluiu no grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para os diversos setores, público e privado.
Diante do considerável aumento dos casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países, bem como estabelece sanções para o caso de descumprimento.
A palavra chave da lei é consentimento, ou seja, qualquer dado só pode ser obtido e utilizado com a permissão do dono, ou titular, protegendo e lhe dando controle ao acesso de terceiros às suas informações particulares.
Além disso, o titular dos dados deve ser informado claramente sobre a finalidade de uso para que possa aceitar ou não o compartilhamento. A lei estabelece diretrizes importantes que devem ser seguidas pela Administração Pública e por empresas privadas com relação à coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A lei objetiva preservar a privacidade dos dados pessoais, ou seja, dados que contenham informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD).
Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pelo Município.
O Portal da Câmara oferece alguns serviços à sociedade que necessitam de identificação para acesso.
São eles:
Para acesso aos serviços são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, telefone, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado, sendo que alguns dos dados são armazenados para fins específicos da solicitação, sem, contudo, compor uma base de dados. Aqueles que compõem a base de dados com armazenamento, o usuário poderá, se desejar, ter acesso, editar e retificar os dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD).
Também poderão ocorrer coleta de dados nos setores de Recepção, Protocolo, Licitações, Compras, Financeiro e na Secretaria desta casa, contudo os dados coletados visam primordialmente a identificação correta de seu titular, não sendo divulgadas ou compartilhadas para fins comerciais.
A Câmara Municipal de Conchas vem adequando suas rotinas visando o aperfeiçoamento da implementação da LGPD, para isso o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Conchas e os titulares dos dados pessoais, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso você seja o titular e localize em nosso site alguma informação pessoal que não foi autorizada entre em contato para providências.
Controlador: Aparecido Antonelli
Presidente da Câmara Municipal
* Representante da Mesa Diretora
Encarregado: Fabiano Santos de Almeida
E-mail: lgpd@camaraconchas.sp.gov.br (Contato preferencial)
Contato: (14) 3845-1744
Portaria nº 07/2022
