O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, efetue pedidos de acesso à informação e acompanhe o andamento do pedido até o recebimento da resposta.
De acordo com a Lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
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O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias conforme estipula o Artigo 11º da referida Lei.
Clique nos botões abaixo de acordo com sua necessidade.
A Etapa 1 é destinado para novos cadastros e a Etapa 2 é destinado para pessoas já cadastradas.
