Notícias



TCESP cria o site "O Visor" para divulgar Relatórios de Alertas da LRF.

Relatórios de Alertas da LRF
Visualize fotos

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – que no seu Art. 59, § 1º estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como: ao não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.

Na periodicidade legalmente fixada: bimestral e quadrimestral, o Tribunal de Contas analisa, por meio do Sistema AUDESP, os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada Prefeitura e Órgão, e como resultado encontra a necessidade, ou não, de emissão de ALERTAS.

Tais ALERTAS são publicados no Diário Oficial do Estado, por Comunicados da Presidência, assim como são publicados também os Municípios, de cuja análise não resultou alerta, e aqueles que não tiveram análise por não terem enviado os dados.

O Visor – Visão Social de Relatórios de Alertas – é uma plataforma gráfica que tem o objetivo de facilitar o entendimento desses alertas emitidos pelo TCESP e classificar as prefeituras de acordo com a quantidade e a diversidade de alertas recebidos.

Clique aqui e acesse o Site!




Publicado em: 10 de maio de 2019

Publicado por: Fabiano S. Almeida

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

01º Tenente Gilnei Gonçalves de Castro visita a Câmara Municipal de Conchas

16 de agosto de 2019

Na manhã desta Sexta-feira dia 16/08/2019, esteve visitando a Câmara Municipal de Conchas o 1º Tenente do Exército Sr. Gilnei Gonçalves de Castro. A visita teve serviu para o mesmo se apresentar e...

Leia Mais

Assessores do Deputado Estadual Dirceu Dalbem visitam a Câmara Municipal de Conchas

16 de agosto de 2019

Nesta ultima quinta-feira (15/08/2019) às 10 horas, estiveram presentes na Câmara Municipal de Conchas os Assessores Parlamentares do Deputado Estadual Dirceu Dalbem, senhores Silvio Coltro e Paulo...

Leia Mais

Polícia Militar realiza no Plenário da Câmara Municipal de Conchas Reunião de Análise Criminal.

15 de agosto de 2019

Na manha desta quinta-feira (15/08/2019) às 10 horas o comandante do 6º Grupamento do 12º Batalhão de Policiamento do Interior, 2º Sargento Gabriel de Barros, realizou no Plenário da Câmara Municip...

Leia Mais

Produtores do Município e vereadores reúnem-se na Câmara Municipal

29 de julho de 2019

Na tarde desta segunda-feira 29/07/2019 às 16 horas, estiverem presentes na Câmara Municipal de Conchas os vereadores Sr. Miguel Elias Chaguri (Presidente da Câmara), Rodrigo Garcia Lerantovsk (ver...

Leia Mais