Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Conchas

 

Valor mensal dos Subsídios

 

Presidente da Câmara: R$ 3.742,20
Vereadores: R$ 3.515,40

Lei Municipal nº ____________

A partir de: 01/01/2017

 

 

A Seção I do Regimento interno da Câmara Municipal de Contas regulamenta o pagamento mensal do Subsídio ao vereador.

 

Artigo 329 - Os vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal, em moeda corrente, no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, observados os princípios e os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

Artigo 330 - Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria.

§ 1º - Caso não haja aprovação da lei que fixa o subsídio dos vereadores até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.

§ 2º - O subsídio dos vereadores será atualizado por Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer a revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Artigo 331 - O subsídio dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do artigo 335 deste Regimento.

 

Artigo 332 - O vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá o correspondente subsídio.

 

Artigo 333 - Ao presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o valor do subsídio do presidente deverá atender ao limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos demais vereadores.

Artigo 334 - Não será subvencionada viagem de vereador ao Exterior, salvo quando, na hipótese do artigo 336, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara e tratar-se de evento de suma relevância para o Município.