Resolução 30/2016

 

Consulte a Resolução 30/2016 na integra.

 

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Art. 2º - O uso do Centro Cívico e Cultural por terceiros depende de autorização expressa do Presidente da Câmara, mediante requerimento formulado pelo interessado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do evento.

§ 1º - É vedada a utilização por terceiro nas seguintes hipóteses:

I - Para eventos que visem exclusivamente proselitismo religioso, político-partidário ou correligionário de qualquer espécie.

II - Para convenções ou reuniões de partidos políticos, exceto quando se tratar de eventos promovidos pelos respectivos institutos de estudos políticos, visando fins culturais e abertos a quaisquer interessados, independente de filiação partidária.

III - Para eventos de natureza estritamente comercial, dentre os quais, reuniões para promoção de produtos, convenções de representantes comerciais de determinado produto e outros.

IV – Para a realização de festas, bailes, jantares dançantes e quaisquer festividades do gênero.

§ 2º - Somente serão deferidos os requerimentos em que esteja devidamente consignado o interesse público e desde que o evento seja gratuito e aberto a toda a população.

§ 3º - A reserva de data para a utilização das instalações por terceiros respeitará a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos, ficando sempre condicionada à aprovação da Presidência da Câmara.

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Art. 4º - A entidade ou pessoa responsável pelo evento deverá firmar termo comprometendo-se a:

I - Zelar por meios próprios pela segurança dos participantes, bem como das dependências utilizadas, responsabilizando-se pelos respectivos veículos que utilizarem o estacionamento da Câmara.

II – Responsabilizar-se pelas instalações, equipamentos e outros bens do patrimônio da Câmara Municipal, devidamente relacionados, devendo indenizar ou repor aqueles que sofrerem quaisquer avarias ou que forem extraviados.

III - Devolver as dependências, completamente desocupadas, ao final do evento, encarregando-se da limpeza, tanto do espaço utilizado quanto das entradas.

 

Art. 5º - Será designado servidor da Câmara Municipal para vistoriar as dependências utilizadas, antes de serem consideradas como devolvidas.

Parágrafo único - É vedada a utilização dos serviços e servidores da Câmara Municipal nos eventos que não sejam promovidos exclusivamente pelo Legislativo Municipal.

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Art. 7º - É vedada a utilização do Centro Cívico e Cultural nos finais de semana e feriados e em datas que possam interferir nos trabalhos legislativos, salvo para eventos promovidos exclusivamente pela Câmara Municipal.

 

 

Como requerer a utilização do Prédio

1º - Preencher o requerimento;

2º - Protocolar a Requisição na Secretária da Câmara Municipal para Deferimento

3º - Assinar termo de Responsabilidade

 

Modelo de Requerimento

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Informações Importantes:

- A Câmara Municipal não se responsabiliza pela organização do evento;

- O Plenário deverá ser entregue limpo e devidamente organizado até o dia posterior ao evento;

- O organizador do evento será responsável pelo fornecimento de água, copos, etc.

 

Maiores informações entrar em contato como o Depto. Administrativo.